Administrativo

Direito Administrativo que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público. Nosso serviço abrange:

  • Acompanhamento de processos, legislação e de jurisprudência
  • Atuação em processos administrativos e judiciais
  • Atuação em processos de licenciamento de estabelecimentos e de registros de produtos nos órgãos competentes
  • Assessoria em licitações e contratações administrativas
  • Assessoria em audiências públicas e consultas públicas
  • Consultoria e auditorias legais
  • Estruturação de operações societárias em razão de aspectos regulatórios
  • Elaboração e negociação de cláusulas de cunho regulatório para contratos